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A CIDADE DE ILHÉUS, CELEBRA SÃO TIAGO MAIOR APOSTOLO DE JESUS CRISTO

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COMEÇA HOJE! Vai acontecer no período de 22 a 25 de e julho, no Alto São Tiago, no Bairro Alto da Tapera em Ilhéus, a Festa do Padroeiro da Comunidade, São Tiago Maior. A reflexão deste ano será à Luz do Tema: “Igreja Casa de Misericórdia, Esperança Para os Pobres” . O Pároco e toda a comunidade católica convida a todos os irmãos e irmãs em Cristo Jesus para, juntos, se reunirem mais uma vez para Celebrar a Festa por seu Patrono e Intercessor. Clérigos e lideranças leigas da comunidade afirmam terem muitos motivos para agradecimentos e veneração. As Famílias das comunidades adjacentes e de toda a cidade de Ilhéus são convidadas a participarem desses dias de festa de Fé e Devoção a São Tiago Maior, Padroeiro da Comunidade. * Informações da PASCOM

Frei Leão de Jesus é eleito Conselheiro de Cultura e reforça compromisso com a defesa do patrimônio cultural de Ilhéus

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A eleição para composição do novo Conselho Municipal de Cultura de Ilhéus (CMC) foi realizada nos dias 18, 19 e 20 de junho de 2026, mobilizando agentes culturais de diversos segmentos da sociedade ilheense para a escolha de seus representantes no colegiado responsável pela formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas de cultura do município. Entre os conselheiros eleitos, destaca-se o nome de Frei Leão de Jesus , nome religioso do Reverendo Padre Luciano Campelo , eleito representante do segmento do Patrimônio Cultural . Sacerdote cristão anglicano, franciscano, agente cultural e defensor dos direitos culturais, Frei Leão ganhou notoriedade durante o processo eleitoral por sua atuação em defesa da participação democrática dos agentes culturais. Desde o início do processo, ele denunciou publicamente diversas irregularidades e restrições que poderiam dificultar o acesso de artistas, mestres da cultura popular, indígenas, quilombolas, artesãos e demais trabalhadores d...

Mensagem da IGREJA CATÓLICA APOSTÓLICA ANGLICANA alusiva ao Domingo da SANTÍSSIMA TRINDADE

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Na Solenidade da Santíssima Trindade, a Igreja contempla o mistério do Deus Uno e Trino: Pai, Filho e Espírito Santo. Não adoramos um Deus distante, mas um Deus que é eterna comunhão de amor, fonte da criação, redenção e santificação. O Pai, em sua infinita misericórdia, cria e sustenta todas as coisas. O Filho, nosso Senhor Jesus Cristo, assume a condição humana para reconciliar o mundo com Deus. O Espírito Santo vivifica a Igreja, inspira os fiéis e conduz o povo santo na verdade, na justiça e na paz. A Trindade Santíssima revela que o amor verdadeiro jamais se fecha em si mesmo, mas se doa, acolhe e gera vida. Por isso, toda comunidade cristã é chamada a refletir, em sua missão e testemunho, esta comunhão divina marcada pela unidade na diversidade, pela dignidade humana, pela fraternidade e pelo serviço aos mais vulneráveis. Como herdeiros da tradição anglicana, reafirmamos nossa vocação de sermos uma Igreja enraizada nas Sagradas Escrituras, fortalecida pelos Sacramentos e guiada p...

Gerlene Eutímio participa do XX Seminário Estadual dos Conselheiros Tutelares

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A conselheira tutelar e pré-candidata a deputada estadual, Gerlene Eutímio, participou ativamente do XX Seminário Estadual dos Conselheiros Tutelares e Atores do Sistema de Garantia de Direitos da Bahia, promovido pela ACTEBA, realizado em Salvador, entre os dias 27 e 29 de maio de 2026. O encontro reuniu conselheiros tutelares, profissionais da rede de proteção, representantes da sociedade civil e autoridades de diversas regiões do estado para debater políticas públicas, fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos e estratégias de proteção integral às crianças e adolescentes baianos. Durante o seminário, Gerlene Eutímio reafirmou seu compromisso histórico com a defesa dos direitos das crianças e adolescentes, destacando a importância do fortalecimento dos Conselhos Tutelares, da ampliação das políticas públicas de proteção social e do combate a todas as formas de violência, negligência e exclusão. A participação de Gerlene no evento também reforça sua luta em defesa das mulheres...

Conselheira Tutelar e pré-candidata a deputada estadual, Gerlene Eutímio, participa de caminhada pelo combate à violência infantojuvenil em Ilhéus

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Nesta sexta-feira, 15 de maio, a cidade de Ilhéus, no sul da Bahia, foi palco da Caminhada do Maio Laranja , movimento nacional de conscientização e combate ao abuso e à exploração de crianças e adolescentes. A conselheira tutelar e pré-candidata a deputada estadual, Gerlene Eutímio , esteve presente no evento, reforçando seu histórico de luta em defesa dos direitos desse público. Há anos atuando na linha de frente do Conselho Tutelar de Ilhéus, Gerlene é uma conhecida defensora das causas infantojuvenis. Sua atuação é marcada pelo trabalho direto com famílias e na apuração de casos de violação de direitos, tornando-a uma referência na proteção de jovens em situação de risco no município. A pré-candidata aproveitou o evento para reforçar suas propostas. Caso eleita para a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), seu objetivo é ser uma voz ativa  no parlamento, criando e fortalecendo políticas públicas dedicadas à proteção integral de crianças e adolescentes, ao bem-estar das mulher...

PRESIDENTE DO CMDCA DE ILHÉUS COMETE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA

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  Por: Arthur Brasil Um caso grave envolvendo o descumprimento de decisão judicial por parte do poder público municipal vem chamando atenção em Ilhéus e levanta questionamentos sobre o respeito às instituições democráticas e ao Estado de Direito. O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Ilhéus, Charles Santos , estaria, segundo fonte ouvida pela reportagem sob condição de anonimato, em flagrante continuado de crime de desobediência , previsto no artigo 330 do Código Penal, ao não cumprir uma decisão liminar expedida pela Justiça.   DECISÃO JUDICIAL DETERMINOU REINTEGRAÇÃO IMEDIATA A decisão foi proferida no âmbito do Mandado de Segurança nº 8013892-30.2025.8.05.0103 , impetrado por Luciano Alves Campelo , conselheiro tutelar suplente. Na decisão, o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus determinou: a suspensão imediata dos efeitos de ato administrativo que havia afastado o impetrante , e a reintegraç...

NOTA PÚBLICA DE SOLIDARIEDADE DA IGREJA CATÓLICA APOSTÓLICA ANGLICANA AO POVO VENEZUELANO

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A IGREJA CATÓLICA APOSTÓLICA ANGLICANA, expressa profunda solidariedade ao povo venezuelano, que enfrenta, mais uma vez, as dolorosas consequências de uma agressão criminosa e imperialista perpetrada pelo Governo dos Estados Unidos da América. As recentes hostilidades, que incluíram o uso de arsenal bélico militar para bombardear alvos em território soberano da Venezuela e o sequestro do Presidente Nicolás Maduro e de sua esposa, representam uma grave violação da soberania nacional e um ataque direto ao direito do povo venezuelano de determinar seus próprios rumos. Denunciamos essas ações como atos de terrorismo de Estado, cujo único objetivo é desestabilizar um país, impor o medo à sua população e abrir portas para o controle das suas riquezas naturais. Rejeitamos veementemente as justificativas vazias que tentam disfarçar essa agressão sob o manto de discursos sobre "democracia" e "ajuda humanitária". Na verdade, esses ataques desnudam a verdadeira intenção de apr...

GOVERNO LULA DISPONIBILIZA RENOVAÇÃO GRATUITA PARA CONDUTORES

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Novidade para os bons motoristas. 🗣️ Vem que o Govinho tá facilitando a vida de quem contribui para um trânsito mais seguro!  A renovação da CNH agora vai ser automática para condutores que ficarem os últimos 12 meses sem cometer nenhuma infração de trânsito. ✍️ Para ter direito basta se cadastrar no Registro Nacional Positivo de Condutores no app CNH do Brasil ou no site portalservicos.senatran.serpro.gov.br.  A renovação automática só não vale para motoristas que têm o prazo da CNH reduzido por recomendação médica ou para aqueles com 70 anos ou mais. Motoristas com mais de 50 anos terão a renovação automática uma única vez. É o Governo do Brasil do lado do bom motorista brasileiro. COMPARTILHE👇 www.instagram.com/p/DScWNuqET_l

HECATOMBE DE OLIVENÇA

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Hoje, 22 de dezembro de 2025, marcam-se 121 anos da Hecatombe de Olivença, episódio que aqui reafirmamos como um dos maiores levantes indígenas e populares contra o coronelismo armado no Nordeste. Em 1904, caboclos de Olivença, indígenas Tupinambá de Olivença, disseram não ao assalto político, à fraude eleitoral e à tentativa de transformar Olivença em feudo de coronéis. Defenderam, com o próprio corpo, a autonomia política, territorial e coletiva. Entre as trajetórias atravessadas por esse levante está a de Manoel Nonato do Amaral, liderança política local, filho de Ana, indígena de Olivença, e de Raymundo Nonato. Sua história revela uma verdade incômoda: a criminalização das lideranças indígenas e populares não é uma estratégia recente, mas uma prática histórica do Estado e das oligarquias para sufocar a autonomia dos povos. Manoel Nonato foi perseguido, preso e transformado em bode expiatório para tentar apagar o caráter coletivo e político da Hecatombe. Ainda assim, a memória não f...

FELIZ NATAL DO DEUS-MENINO

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Não é apenas um tempo litúrgico,  onde cantamos a plenos pulmões o Glória. Não é apenas uma festa comercial. Não é apenas um período de férias. Não é apenas o nome e o sobrenome de uma pessoa. Tempo de esperanças... Sobretudo, é o encontro e o reencontro  de pessoas que se amam. Sobretudo, é o sentimento de que viver é maravilhoso: dádiva de Deus. Sobretudo, é a experiência única  do humanamente divino e divinamente humano  no meio de nós. A vinda... Deus que salva! Deus conosco. Jesus de Nazaré: Palavra viva e Verbo divino... Feliz Natal do Deus-menino. Emerson Sbardelotti  Arte-Vida de Anderson Augusto Pereira

NOTA PÚBLICA DE SOLIDARIEDADE AO PADRE JÚLIO LANCELLOTTI

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A IGREJA CATÓLICA APOSTÓLICA ANGLICANA, por meio de seu Arcebispo Primaz, Dom Agostinho de Jesus, e de seu Chanceler, Frei Leão de Jesus, vem a público manifestar integral, fraterna e incondicional solidariedade ao Padre Júlio Lancellotti, presbítero católico romano, cuja vida e ministério se tornaram, ao longo de décadas, sinal eloquente do Evangelho vivo de Jesus de Nazaré entre os pobres, os excluídos e os esquecidos da sociedade. Recebemos com profunda preocupação e dor as notícias que dão conta de novos ataques, perseguições, tentativas de desqualificação moral e de silenciamento da voz profética de Padre Júlio, inclusive culminando em seu anúncio de afastamento das redes sociais — espaço que ele transformou em verdadeiro púlpito evangelizador, onde a Palavra se fez denúncia do pecado estrutural e anúncio da dignidade humana. Condenamos com veemência absoluta todas as perseguições sofridas por Padre Júlio Lancellotti nos últimos anos, especialmente por exercer com fidelidade radic...

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA GAMBÔA CONVOCA ASSEMBLEIA GERAL PARA REFORMA DO ESTATUTO E ELEIÇÃO DE NOVA DIRETORIA

Ilhéus (BA) – A COMISSÃO DE REORGANIZAÇÃO da  Associação de Moradores da Gambôa , entidade representativa da comunidade da Gambôa, em Ilhéus, convoca todas as pessoas associadas para participarem da Assembleia Geral Extraordinária , que será realizada no dia  11 de janeiro de 2026 (domingo), a partir das 8h , na Rua São José, s/nº, em frente à Denis Mercearia . De acordo com o edital de convocação, a assembleia ocorrerá em primeira chamada às 8h , com a presença da maioria absoluta dos associados, e em segunda chamada às 8h30 , com qualquer número de presentes, conforme prevê a legislação aplicável às associações civis. Entre os principais pontos da pauta estão a discussão e aprovação da reforma do Estatuto Social , com adequação às normas do Código Civil Brasileiro , bem como a eleição e posse da nova Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal da entidade. A assembleia também abrirá espaço para a apreciação de assuntos gerais de interesse da comunidade . Segundo Naildo Nasci...

Mensagem do Presidente Lula ao Congresso Nacional vetando o aumento do número de deputados federais.

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Mensagem nº 961, de 16 de julho de 2025. ( Publicada no Diário Oficial da União ) Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, da Câmara dos Deputados, que "Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993". Ouvidos, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Advocacia-Geral da União, o Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento e Orçamento manifestaram-se pelo veto integral do Projeto de Lei Complementar pelas seguintes razões: "A proposta legislativa revela-se inconstitucional e contraria o interesse público, por violação ao disposto no art. 167, § 7º, da Constituição, no art. ...

CARTA ABERTA À SOCIEDADE BRASILEIRA PELOS 35 ANOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - IGREJA CATÓLICA APOSTÓLICA ANGLICANA

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*  Por: Reverendo Luciano Campelo   “Deixai vir a mim as crianças, não as impeçais, pois o Reino de Deus pertence aos que são como elas.” (Evangelho segundo Marcos 10,14) A Igreja Católica Apostólica Anglicana , atenta ao clamor dos pequeninos, à luz do Evangelho de Jesus Cristo e em comunhão com os valores do Reino de Deus — justiça, paz e dignidade —, vem, por meio desta Carta Aberta à sociedade brasileira , manifestar publicamente sua reflexão pelos 35 anos de vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) , instituído pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990. O ECA representa uma das maiores conquistas civilizatórias do Brasil, alinhando-se aos princípios da Convenção Internacional dos Direitos da Criança da ONU (1989). Sua promulgação inaugurou um novo paradigma de proteção à infância e à adolescência, substituindo a lógica tutelar e punitiva pela doutrina da proteção integral , que reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos , plenos, i...

ACESSO A INFORMAÇÕES NO ÂMBITO DO CONSELHO TUTELAR POR ADVOGADOS: LIMITES E POSSIBILIDADES CONFORME A CONSTITUIÇÃO, A LEGISLAÇÃO E A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL

*  Por: Reverendo Luciano Campelo 1. Introdução O Conselho Tutelar é órgão essencial ao sistema de garantias dos direitos da criança e do adolescente, conforme estabelecido no art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No exercício de suas atribuições, produz informações sensíveis, muitas vezes restritas ao círculo da proteção da intimidade de crianças, adolescentes e seus familiares. Por outro lado, a atuação da advocacia, nos termos constitucionais e legais, é indispensável à administração da justiça, sendo garantido ao advogado o direito de acesso amplo aos elementos de prova e informações necessárias ao pleno exercício da defesa dos interesses de seus representados. Surge, assim, a necessidade de harmonizar esses dois campos: a proteção integral infantojuvenil e as prerrogativas profissionais da advocacia. 2. Fundamentos Constitucionais e Legais A Constituição Federal de 1988 consagra a doutrina da proteção integral (art. 227), que impõe prioridade absoluta à ga...

ANÁLISE CRÍTICA DA RECOMENDAÇÃO Nº 119/2025 DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO À LUZ DA LEGISLAÇÃO, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA

*  Por: Reverendo Luciano Campelo 1. INTRODUÇÃO A Recomendação nº 119/2025, expedida pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), tem como finalidade formal o fortalecimento da cooperação e integração entre o Ministério Público (MP) e os Conselhos Tutelares. Em linhas gerais, busca-se ordenar, orientar e padronizar condutas e relações institucionais no âmbito da proteção integral da criança e do adolescente. A leitura atenta do documento, no entanto, exige análise crítica: em diversos pontos, o conteúdo reafirma preceitos legais já pacificados e, em outros, extrapola limites institucionais. Ao mesmo tempo, a recomendação parece ter um importante viés pedagógico diante de práticas arbitrárias que vêm sendo observadas em todo o país. 2. ACERTOS DA RECOMENDAÇÃO a) Reafirmação da Autonomia do Conselho Tutelar A Recomendação reforça corretamente que o Conselho Tutelar não pode ser subordinado hierarquicamente ao Ministério Público ou ao Judiciário, como já sedimentado no art...

O PODER DE POLÍCIA DO CONSELHO TUTELAR: LIMITES, RESPONSABILIDADES E TRANSPARÊNCIA

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  * Por: Reverendo Luciano Campelo   Introdução O Conselho Tutelar é órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme previsto no art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Embora muitas vezes negligenciado em debates jurídicos mais amplos, o Conselho exerce, dentro de sua competência, parcelas do chamado poder de polícia administrativa , o que impõe aos conselheiros tutelares um elevado grau de responsabilidade e obediência aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública.   Conceito de Poder de Polícia De acordo com a doutrina de Hely Lopes Meirelles, o poder de polícia é “a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disci...