CARTA ABERTA À SOCIEDADE BRASILEIRA PELOS 35 ANOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - IGREJA CATÓLICA APOSTÓLICA ANGLICANA
* Por: Reverendo Luciano Campelo
“Deixai vir a mim as crianças, não as impeçais, pois o Reino de Deus pertence aos que são como elas.”
(Evangelho segundo Marcos 10,14)
A Igreja Católica Apostólica Anglicana, atenta ao clamor dos pequeninos, à luz do Evangelho de Jesus Cristo e em comunhão com os valores do Reino de Deus — justiça, paz e dignidade —, vem, por meio desta Carta Aberta à sociedade brasileira, manifestar publicamente sua reflexão pelos 35 anos de vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
O ECA representa uma das maiores conquistas civilizatórias do Brasil, alinhando-se aos princípios da Convenção Internacional dos Direitos da Criança da ONU (1989). Sua promulgação inaugurou um novo paradigma de proteção à infância e à adolescência, substituindo a lógica tutelar e punitiva pela doutrina da proteção integral, que reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, plenos, indivisíveis e prioritários.
Nestes 35 anos, testemunhamos avanços significativos. O Estatuto consolidou instrumentos legais para a garantia do direito à vida, à saúde, à educação, à convivência familiar e comunitária, à cultura, à profissionalização e à participação cidadã. A criação dos Conselhos Tutelares, dos Conselhos de Direitos e a institucionalização de políticas públicas voltadas à infância e adolescência são frutos concretos dessa legislação inspirada na dignidade humana.
No entanto, não podemos silenciar diante das persistentes dificuldades na plena implementação do ECA. Ainda convivemos com a negligência institucional, o subfinanciamento das políticas públicas, a violência estrutural, o racismo, a exploração sexual, o trabalho infantil e a exclusão social que vitimam milhões de crianças e adolescentes brasileiros. Em especial, lamentamos a invisibilidade das infâncias periféricas, negras, indígenas, com deficiência e em situação de rua.
A Igreja recorda, com firmeza evangélica e profética, que nenhuma criança nasce para ser descartada. Como afirmou o arcebispo anglicano sul-africano Desmond Tutu, defensor incondicional dos direitos humanos:
“Não há futuro para uma sociedade que maltrata suas crianças. A forma como tratamos as crianças é o espelho da nossa alma coletiva.”
É preciso, portanto, reforçar o compromisso ético, político e espiritual com a infância. Nesse sentido, ressaltamos a centralidade dos Conselhos Tutelares como órgãos fundamentais na defesa dos direitos infantojuvenis, e reivindicamos:
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Políticas públicas permanentes de formação inicial e continuada para conselheiros tutelares, com base nos marcos legais e nos princípios dos direitos humanos;
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Remuneração digna, proporcional à responsabilidade e complexidade da função;
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Infraestrutura adequada nas sedes dos Conselhos, com transporte, equipamentos e equipes de apoio;
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Respeito às suas atribuições legais e garantias institucionais, contra qualquer forma de interferência indevida.
O cuidado com as crianças não é tarefa exclusiva do Estado ou da família. É missão de toda a sociedade. A Igreja, enquanto comunidade de fé e agente de transformação, assume o compromisso de ser voz profética em defesa da vida, da esperança e da justiça para todos os meninos e meninas.
Recordamos também as palavras do educador e patrono da educação brasileira, Paulo Freire:
“Se a educação sozinha não transforma a sociedade, sem ela tampouco a sociedade muda. Por isso, é na infância que se semeia a esperança de um mundo novo.”
Convidamos, assim, todas as igrejas, organizações da sociedade civil, instituições públicas e cidadãos de boa vontade a renovar o compromisso com a infância e adolescência, como prioridade absoluta, como exigência do Evangelho e como dever de humanidade.
Que Deus, fonte de toda vida e justiça, continue a iluminar nossos caminhos em favor dos pequenos do Reino.
Ilhéus (BA), 13 de julho de 2025.
IGREJA CATÓLICA APOSTÓLICA ANGLICANA
Por uma infância digna, protegida e amada.
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