BLOG DO LUCIANO

Mensagem nº 961, de 16 de julho de 2025. ( Publicada no Diário Oficial da União ) Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, da Câmara dos Deputados, que "Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993". Ouvidos, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Advocacia-Geral da União, o Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento e Orçamento manifestaram-se pelo veto integral do Projeto de Lei Complementar pelas seguintes razões: "A proposta legislativa revela-se inconstitucional e contraria o interesse público, por violação ao disposto no art. 167, § 7º, da Constituição, no art. ...

*  Por: Reverendo Luciano Campelo   “Deixai vir a mim as crianças, não as impeçais, pois o Reino de Deus pertence aos que são como elas.” (Evangelho segundo Marcos 10,14) A Igreja Católica Apostólica Anglicana , atenta ao clamor dos pequeninos, à luz do Evangelho de Jesus Cristo e em comunhão com os valores do Reino de Deus — justiça, paz e dignidade —, vem, por meio desta Carta Aberta à sociedade brasileira , manifestar publicamente sua reflexão pelos 35 anos de vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) , instituído pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990. O ECA representa uma das maiores conquistas civilizatórias do Brasil, alinhando-se aos princípios da Convenção Internacional dos Direitos da Criança da ONU (1989). Sua promulgação inaugurou um novo paradigma de proteção à infância e à adolescência, substituindo a lógica tutelar e punitiva pela doutrina da proteção integral , que reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos , plenos, i...

*  Por: Reverendo Luciano Campelo 1. Introdução O Conselho Tutelar é órgão essencial ao sistema de garantias dos direitos da criança e do adolescente, conforme estabelecido no art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No exercício de suas atribuições, produz informações sensíveis, muitas vezes restritas ao círculo da proteção da intimidade de crianças, adolescentes e seus familiares. Por outro lado, a atuação da advocacia, nos termos constitucionais e legais, é indispensável à administração da justiça, sendo garantido ao advogado o direito de acesso amplo aos elementos de prova e informações necessárias ao pleno exercício da defesa dos interesses de seus representados. Surge, assim, a necessidade de harmonizar esses dois campos: a proteção integral infantojuvenil e as prerrogativas profissionais da advocacia. 2. Fundamentos Constitucionais e Legais A Constituição Federal de 1988 consagra a doutrina da proteção integral (art. 227), que impõe prioridade absoluta à ga...

*  Por: Reverendo Luciano Campelo 1. INTRODUÇÃO A Recomendação nº 119/2025, expedida pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), tem como finalidade formal o fortalecimento da cooperação e integração entre o Ministério Público (MP) e os Conselhos Tutelares. Em linhas gerais, busca-se ordenar, orientar e padronizar condutas e relações institucionais no âmbito da proteção integral da criança e do adolescente. A leitura atenta do documento, no entanto, exige análise crítica: em diversos pontos, o conteúdo reafirma preceitos legais já pacificados e, em outros, extrapola limites institucionais. Ao mesmo tempo, a recomendação parece ter um importante viés pedagógico diante de práticas arbitrárias que vêm sendo observadas em todo o país. 2. ACERTOS DA RECOMENDAÇÃO a) Reafirmação da Autonomia do Conselho Tutelar A Recomendação reforça corretamente que o Conselho Tutelar não pode ser subordinado hierarquicamente ao Ministério Público ou ao Judiciário, como já sedimentado no art...

  * Por: Reverendo Luciano Campelo   Introdução O Conselho Tutelar é órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme previsto no art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Embora muitas vezes negligenciado em debates jurídicos mais amplos, o Conselho exerce, dentro de sua competência, parcelas do chamado poder de polícia administrativa , o que impõe aos conselheiros tutelares um elevado grau de responsabilidade e obediência aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública.   Conceito de Poder de Polícia De acordo com a doutrina de Hely Lopes Meirelles, o poder de polícia é “a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disci...

  “A terra é nossa Casa Comum” "O Senhor Deus colocou o homem no jardim do Éden para o cultivar e guardar." (Gênesis 2,15) Graça e paz vos sejam multiplicadas da parte de Jesus Cristo, nosso Senhor. Neste Dia Mundial do Meio Ambiente, celebrado em 05 de junho de 2025, a IGREJA CATÓLICA APOSTÓLICA ANGLICANA ergue sua voz pastoral e profética em defesa da Criação de Deus, da vida digna para todos os seres e da urgente necessidade de cuidarmos com zelo e responsabilidade da Casa Comum, o nosso planeta Terra. I. A Criação como dom de Deus A Palavra de Deus nos recorda que “ao Senhor pertence a terra e tudo o que nela se contém, o mundo e os que nele habitam” (Salmo 24,1). A Terra não nos pertence para ser explorada sem limites. Ela é dom de Deus, confiada ao nosso cuidado amoroso, conforme Gênesis 2,15. Somos chamados, portanto, a cultivar e guardar — não a devastar e explorar. Esta é uma responsabilidade espiritual e ética que envolve todas as esferas da vida: pessoal, comunitár...

Caríssimos irmãos e irmãs em Cristo, São Cirilo de Alexandria, bispo, ao comentar sobre o Evangelho de São João (Liv. 11, 11: PG 74, 559-562) (Sec. V) nos recorda uma verdade profunda: Cristo é o vínculo da unidade que nos une não apenas uns aos outros, mas também ao Pai e ao Espírito Santo. Como membros do Corpo de Cristo, participamos de uma mesma vida divina, alimentados pelo mesmo Pão Eucarístico e vivificados pelo mesmo Espírito (1 Cor 10,17). Essa união não é apenas simbólica, mas real e transformadora, pois, como diz São Paulo, "Há um só Corpo e um só Espírito... um só Senhor, uma só fé, um só Batismo" (Ef 4,4-5). A Santíssima Trindade — Pai, Filho e Espírito Santo — é o mistério central da nossa fé. Deus é Uno e Trino, uma comunhão perfeita de amor que nos convida a participar dessa mesma unidade. Como ensina o teólogo anglicano C.S. Lewis: "A Trindade não é um quebra-cabeça para ser resolvido, mas um mistério para ser adorado." E São Francisco de Assis, em ...