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O Descumprimento de Obrigação Alimentar pode gerar Danos Materiais e Morais passível de Reparação

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  *  Por: Reverendo Luciano Campelo Introdução O descumprimento reiterado de obrigação alimentar por um dos genitores, além de gerar grave prejuízo à criança, também pode acarretar danos materiais e morais ao responsável que assume integralmente a manutenção do filho. Neste contexto, discute-se a possibilidade de o genitor que detém a guarda unilateral da criança pleitear a reparação pelos prejuízos suportados em razão do inadimplemento da pensão alimentícia. Fundamentação Legal O Código Civil Brasileiro prevê que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo: Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No caso em questão, a mãe ou o pai, ao descumprir reiteradamente ordem judicial que a obrigava ao pag...

Prefeitura de Ilhéus abre processo seletivo para preencher 433 vagas de cargos na Secretaria de Educação de Ilhéus

Prefeitura de Ilhéus abriu processo seletivo simplificado para preenchimento de vagas de professores, merendeiras  e auxiliar de serviços gerais. Quem preencher todos os pré requisitos, mas não for selecionado será cadastrado na reserva de vagas para os mesmos cargos. Clique AQUI e acesse o edital que autoriza a seleção simplificada. O Edital foi publicado no Diário Oficial do Município de hoje, terça feira, 18 de fevereiro de 2025. O diploma legal foi publicado com base na Lei Municipal nº 3.634/12. São  433 (quatrocentos e trinta e três) vagas para profissionais que atuarão nas escolas da rede municipal de educação de Ilhéus,  sendo: 299 (duzentos e noventa e nove) para a função de Professor de Educação Infantil, Fundamental Anos Iniciais e Anos Finais, EJA 1 e 2; 20 (vinte) para a função de   Supervisor/Orientador; 7 (sete) para a função de Intérpretes de Libras; 25 (vinte e cinco)  vagas para  Profissional de Apoio à Inclusão Escolar; 38 (trinta e...

Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa - 21 de janeiro de 2025

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  *  Por Reverendo Luciano Campelo Imagem criada por IA O Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa, celebrado em 21 de janeiro, é uma data de profunda relevância para o Brasil. Instituída pela Lei nº 11.635/2007, a data busca conscientizar a sociedade sobre a importância do respeito à diversidade religiosa e combater qualquer forma de discriminação baseada em crenças ou práticas espirituais. O Brasil, reconhecido pela sua pluralidade cultural e religiosa, enfrenta desafios significativos no combate à intolerância. Infelizmente, casos emblemáticos marcaram a história do país, evidenciando a necessidade de avanços nesse campo. Em 12 de outubro de 1995, o pastor da Igreja Universal do Reino de Deus causou grande comoção ao destruir uma imagem de Nossa Senhora Aparecida durante programação televisiva. Esse ato, de profundo desrespeito à fé católica, tornou-se símbolo da intolerância religiosa. Outro caso marcante foi o da yalorixá Mãe Gilda de Ogum, do Candomblé, na Bahia....

Apoio à Criação do Estado da Palestina e à Condenação do Genocídio em Gaza

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    *  Por Reverendo Luciano Campelo Por oportunidade do evento em que a ARTICULAÇÃO PALESTINA LIVRE lança Comitê em Ilhéus/BA, no dia de hoje (11/01/2024), apresentamos nossa manifestação pública. A criação de um Estado da Palestina é um imperativo ético, político e humanitário diante da situação crítica enfrentada pelo povo palestino, especialmente na Faixa de Gaza. A ocupação, os deslocamentos forçados e a violência sistemática praticada pelo Estado de Israel contra a população palestina configuram uma grave violação dos direitos humanos e devem ser denunciados como genocídio. O direito à autodeterminação dos povos é um princípio consagrado no direito internacional, presente na Carta das Nações Unidas e reiterado em diversos tratados e resoluções. O povo palestino tem o direito inalienável de viver em liberdade, segurança e dignidade em seu território, com reconhecimento pleno de sua soberania e identidade nacional. Historicamente, a região da Palestina possui uma prof...

A Vocação Franciscana no Mundo Atual

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    *  Por Reverendo Luciano Campelo A vocação franciscana, inspirada nos ideais de São Francisco de Assis, permanece profundamente relevante no mundo atual, marcado por crises ambientais e desigualdades sociais. Francisco, ao abdicar de sua riqueza e abraçar uma vida de simplicidade, ensinou que a fraternidade universal e o respeito pela criação são caminhos essenciais para a transformação do mundo. O cuidado com a natureza, que ele chamava de "irmã" e "mãe", nos convida a rever nosso estilo de vida e a promover a sustentabilidade. Em tempos de mudanças climáticas, sua mensagem ressoa como um chamado à conversão ecológica, incentivando ações individuais e coletivas para proteger a Casa Comum. Além disso, São Francisco viveu um compromisso radical com os pobres, reconhecendo neles não apenas a dignidade humana, mas também um papel ativo na construção de uma sociedade justa. Sua prática de empoderamento e solidariedade desafia estruturas que perpetuam a exclusão, ...

Desmond Tutu: Três Anos de Saudade e um Legado Inapagável

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  *  Por Reverendo Luciano Campelo Neste dia (27/12/2024), recordamos os três anos do falecimento do Arcebispo anglicano Desmond Mpilo Tutu, uma das figuras mais inspiradoras e influentes do século XX. Nascido em 7 de outubro de 1931, na África do Sul, Tutu dedicou sua vida à justiça, à reconciliação e à promoção da dignidade humana, deixando um legado que continua a iluminar o caminho daqueles que lutam por um mundo mais justo. Como cristão anglicano e Arcebispo da Cidade do Cabo, Tutu foi uma voz profética contra as injustiças do apartheid, o sistema de segregação racial institucionalizado na África do Sul. Sua liderança espiritual e moral transcendeu fronteiras, unindo pessoas de diferentes credos, culturas e origens na busca por igualdade e liberdade. A amizade com Nelson Mandela, outro ícone da luta contra o apartheid, simbolizou a união de esforços em prol da democracia e dos direitos humanos. Tutu foi um dos maiores defensores da Comissão de Verdade e Reconciliação, pre...

Reflexão sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos e sua Relevância Global

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  *  Por Reverendo Luciano Campelo A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, constitui um marco na história da humanidade. Surgida em um contexto de superação dos horrores da Segunda Guerra Mundial, a DUDH afirma princípios fundamentais que reconhecem a dignidade inerente a todas as pessoas, independentemente de sua origem, gênero, raça, religião ou qualquer outra condição. Seus 30 artigos delineiam direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais que buscam promover a liberdade, a igualdade e a justiça em todas as esferas da vida. Entre eles, destacam-se o direito à vida, à liberdade de expressão, à educação e à igualdade perante a lei, que formam os alicerces de sociedades democráticas e inclusivas. No entanto, a efetivação desses direitos enfrenta desafios significativos em todo o mundo. Conflitos armados, regimes autoritários, desigualdades econômicas, discriminação e violaçõe...