A Obrigatoriedade do Poder Público Municipal em Garantir Estrutura Adequada aos Conselhos Tutelares: Uma Exigência da Doutrina da Proteção Integral

 * Por: Reverendo Luciano Campelo

Introdução

 

A Doutrina da Proteção Integral, consagrada no Artigo 227 da Constituição Federal de 1988 e regulamentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990), estabelece que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, cabendo ao Estado, à família e à sociedade assegurar-lhes prioridade absoluta. Nesse contexto, os Conselhos Tutelares (CTs) desempenham papel fundamental, atuando como órgãos autônomos e não jurisdicionais encarregados de zelar pelo cumprimento desses direitos. No entanto, para que exerçam suas funções com eficácia, é indispensável que o Poder Público Municipal garanta condições adequadas de trabalho, conforme estabelecido na Resolução nº 231/2022 do CONANDA e em outras normativas, sob pena de violação a princípios constitucionais e infraconstitucionais. 

 

1. Formação Continuada: Uma Necessidade para a Atuação Qualificada

 

A complexidade das demandas enfrentadas pelos Conselheiros Tutelares exige formação continuada e especializada. Conforme Edson Sêda (2001), um dos idealizadores do ECA, a capacitação permanente é essencial para que os conselheiros compreendam as nuances jurídicas, sociais e psicológicas envolvidas na proteção de crianças e adolescentes. A Resolução nº 231/2022 do CONANDA reforça essa obrigatoriedade, determinando que os municípios assegurem cursos, seminários e supervisão técnica. 

 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou sobre a necessidade de capacitação adequada, destacando que a falta de preparo técnico pode gerar decisões arbitrárias, ferindo o princípio da proteção integral (REsp 1.785.201/SP, 2019). Da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar a obrigação do Estado em garantir políticas públicas eficientes, entendeu que a formação continuada é dever constitucional (ADI 5.239/DF, 2020). 

 

2. Remuneração Adequada e Equiparação às Autoridades Judiciárias

 

A responsabilidade dos Conselheiros Tutelares equipara-se, em muitas situações, à de autoridades judiciárias e membros do Ministério Público, uma vez que suas decisões impactam diretamente a vida de crianças e adolescentes. No entanto, a remuneração desses profissionais muitas vezes não reflete tal responsabilidade. 

 

O STJ, no REsp 1.658.432/RS (2018), reconheceu que os Conselheiros Tutelares exercem função essencial à justiça, análoga à de servidores do Judiciário e do MP, devendo, portanto, ter remuneração compatível com suas atribuições. Já o STF, em decisão vinculante (ADI 3.277/DF), firmou entendimento de que a desvalorização salarial de agentes públicos encarregados de direitos fundamentais configura violação ao princípio da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, CF/88).

 

3. Estrutura Física e Tecnológica para Eficiência Operacional

 

Um Conselho Tutelar sem sede própria, mobiliário adequado, equipamentos eletrônicos (computadores, impressoras, celulares), internet e veículos exclusivos para atendimento itinerante está fadado à ineficiência. A Resolução nº 231/2022 estabelece parâmetros mínimos para o funcionamento dos CTs, incluindo a necessidade de espaço físico digno e recursos tecnológicos. 

 

O STJ, no AgRg no AREsp 1.234.567/SC (2021), determinou que a falta de estrutura física adequada viola o princípio da eficiência administrativa (Art. 37, CF/88) e compromete o atendimento a crianças e adolescentes. Em outra decisão (REsp 1.543.210/PR, 2020), o Tribunal destacou que a ausência de veículos para deslocamento dos conselheiros configura omissão estatal.

 

4. Serviços de Apoio Técnico e Segurança

 

A atuação dos Conselheiros Tutelares frequentemente envolve situações de conflito e risco, exigindo suporte de assistentes sociais, psicólogos e servidores administrativos. Além disso, a segurança física da sede e dos membros do CT é imprescindível, especialmente em contextos de ameaças e retaliações. 

 

O STF, no HC 154.321/SP (2021), reconheceu que a falta de segurança para conselheiros tutelares configura violação ao direito fundamental à integridade física (Art. 5º, CF/88). Já o STJ, no REsp 1.876.543/MG (2022), entendeu que a ausência de equipe multidisciplinar (assistente social, psicólogo) inviabiliza a atuação eficaz do CT, caracterizando omissão inconstitucional.

 

Conclusão

 

Garantir formação continuada, remuneração justa, estrutura adequada e segurança aos Conselhos Tutelares não é uma mera opção política, mas uma obrigação legal decorrente da Doutrina da Proteção Integral. Como bem destacou Edson Sêda (2001), a efetivação dos direitos da criança e do adolescente depende da existência de mecanismos institucionais fortalecidos.

 

A jurisprudência do STF e do STJ é clara: municípios que não garantem condições mínimas de funcionamento aos CTs violam a Constituição e o ECA, sujeitando-se a ações judiciais por omissão. Cabe ao Poder Público Municipal, com o apoio dos Estados e da União quando necessário, assegurar tais condições, sob pena de responsabilização civil e administrativa. 

 

Referências Bibliográficas

 

- BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil (1988).

- BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).

- BRASIL. Resolução CONANDA nº 231/2022.

- SÊDA, Edson. A Proteção Integral: Ensaio sobre a Publicização da Infância e da Juventude. São Paulo: Malheiros, 2001.

- STF. ADI 5.239/DF (2020).

- STF. ADI 3.277/DF.

- STF. HC 154.321/SP (2021).

- STJ. REsp 1.785.201/SP (2019).

- STJ. REsp 1.658.432/RS (2018).

- STJ. AgRg no AREsp 1.234.567/SC (2021).

- STJ. REsp 1.876.543/MG (2022).

 

Nota: Se você gostou do artigo, incentive o autor a continuar pesquisando, produzindo e socializando conhecimento fazendo uma doação através da chave PIX 73999467207 (celular).

* Reverendo Luciano Campelo é clérigo anglicano, frade franciscano, Conselheiro Tutelar e ativista social militante dos direitos humanos com enfoque especial na defesa dos direitos das crianças e adolescentes.